Proposição

PL 3054/2023

Ementa

Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.

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Avaliação

Favorável

“Proposta pretende regulamentar em nivel legislativo uma regulação do Conselho nacional de Justiça, visando dar mais tempo a familia e a propria pessoa no momento de definir sua sexualidade no caso de pessoas com "Anomalias de Diferenciação Sexual".”

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