Proposição

PL 2643/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

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Avaliação

Favorável

“O projeto contribui para adequar às realidades existentes que traz constragimento no caso de duas mães ou dois pais no momento do preenchimento da Declaraçao de nascido vivo. Além disso, aborda a importância de criar dados sobre o nascimento das pessoas intersexo, que normalmente são vítimas de violência ao nascerem.”

SOF