Proposição

PL 2573/2022

Ementa

Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

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Avaliação

Desfavorável

“Trata-se claramente de um projeto de lei contra as mulheres e meninas vitimas de violência sexual ao dar respaldo a não consideração de sua palavra com o agravamento de impedir o acesso ao aborto legal nestas circunstâncias.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação