Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Proposição
PL 248/2025
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
FavorávelIndisponível
Themis
Buscando movimentações oficiais