Proposição
Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.
Desfavorável“A solução proposta pelo PL se limita ao endurecimento penal, sem enfrentar as causas estruturais da violência sexual nem oferecer mecanismos efetivos de prevenção, acolhimento das vítimas e educação social.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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