Ementa
Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.
Proposição
PL 2296/2024
Avaliação
Favorável“Reconhece e valoriza a doação de leite materno com isenção em concursos.”
Juristas Negras
Autoria
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