Ementa
Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências.
Proposição
PL 2284/2024
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Proposição
Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências.
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Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
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