Proposição
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.
Desfavorável“Apesar do racional preventivo ao responsabilizar quem se omite ou facilita o abuso, a redação aberta pode penalizar cuidadores não agressores, frequentemente mães vítimas de coerção do próprio agressor, em vez de protegê-las, repetindo problema já documentado em leis de 'failure to protect' em outros países.”
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