Proposição

PL 1906/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

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Avaliação

Desfavorável

“A circunstância de ocorrer em instituição de ensino já pode ser valorada na gravidade concreta do caso, e a criação de nova majorante tende a reforçar expansão penal simbólica sem enfrentar fatores estruturais de proteção e prevenção ao feminicídio. O desvalor do feminicídio decorre da violência de gênero, não do endereço do crime.”

Instituto Maria da Penha