Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.
Proposição
PL 1838/2022
Avaliação
Desfavorável“Após o caso da menina de SC, busca-se aqui enquadrar a gravidez resultante de relação sexual entre menores de idade como não resultante de estupro.”
Anis
Autoria
Buscando movimentações oficiais