Ementa
Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.
Proposição
PL 1769/2022
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Proposição
Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.
Favorável“Apensado ao PL 4410/2021.”
Instituto Maria da Penha
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