Ementa
Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.
Proposição
PL 1561/2023
Avaliação
Favorável“gostaria de entender melhor no que ele se difere da lei Lei 14.717/2023”
Themis
Autoria
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