Proposição
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.
Desfavorável“Ainda que o sistema judicial tenha falhas e morosidade, a resposta adequada deve ser o fortalecimento dos plantões judiciários, dos juizados especializados e dos fluxos de atendimento, e não a transferência dessa competência decisória para autoridades policiais. Além disso, o projeto pode gerar desigualdade na proteção das mulheres. Em localidades com delegacias especializadas, equipes capacitadas e fluxos integrados, a medida poderia funcionar de determinada maneira. Contudo, em regiões onde o atendimento policial é precário, sem formação adequada em gênero, violência doméstica e escuta qualificada, a mulher poderia permanecer desprotegida ou ser submetida a uma nova camada de avaliação institucional antes de acessar a medida protetiva.”
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