Ementa
Revoga o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo.
Proposição
PL 1256/2019
Avaliação
Desfavorável“O projeto tem como objetivo desmoralizar ações afirmativas que buscam enfrentar o cenário de subrepresentação das mulheres, na medida em que altera a Lei Geral das Eleições para revogar os percentuais mínimo e máximo de candidaturas de cada sexo a serem registradas pelo partido ou coligação para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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