Ementa
Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.
Proposição
PL 1242/2024
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Proposição
Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.
Favorável“Acessibilidade e canal específico.”
Rede Liberdade
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