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Proposição

PL 1217/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto.

Avaliação

Favorável

Indisponível

Saúde_Gestante

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