Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Proposição
PL 1060/2026
Avaliação
Desfavorável“É recorrente que vítimas, por medo, dependência emocional, econômica, familiar ou por estratégias de sobrevivência, solicitem a revogação de medidas protetivas ou retomem a convivência com seus agressores, revogando tacitamente as medidas. Também não é incomum que os próprios agressores pressionem direta ou indiretamente pela retirada dessas medidas, sem que o sistema de justiça consiga controlar integralmente essas dinâmicas no espaço doméstico. Nesse contexto, autorizar a posse e o porte de arma de fogo pode ampliar os riscos para a própria vítima. A presença de uma arma no ambiente doméstico, especialmente em situações de reaproximação, reconciliação forçada, descumprimento da medida protetiva ou nova escalada de violência, pode ser apropriada ou utilizada pelo agressor, convertendo um instrumento pensado para defesa em fator de agravamento do perigo. Assim, a proposta pode produzir efeito contrário ao pretendido, aumentando a letalidade potencial dos conflitos domésticos e fragilizando a proteção integral das mulheres.”
Rede Liberdade
Autoria
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