PL 1019/2026

Avaliação

Desfavorável

“O projeto é desfavorável por propor uma organização da rede de saúde que não se alinha aos princípios e à estrutura do Sistema Único de Saúde. Ao prever unidades especializadas em saúde da mulher em nível de atenção primária, a proposta confunde as atribuições da atenção primária e da atenção secundária, comprometendo a lógica de coordenação do cuidado que orienta o SUS. A atenção primária deve ser a principal porta de entrada do sistema, com capacidade para atender de forma integral as demandas de saúde das mulheres ao longo do ciclo de vida, enquanto os serviços especializados devem ser acionados quando houver necessidade de maior complexidade assistencial. Além disso, a criação de estruturas específicas não enfrenta os principais desafios atualmente existentes, relacionados à insuficiência de financiamento, de profissionais qualificados e à fragmentação da rede de atenção. No que se refere às situações de urgência e emergência, todas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais serviços de pronto atendimento já deveriam estar aptos a acolher e manejar adequadamente as demandas emergenciais de saúde das mulheres, sem a necessidade de criação de unidades paralelas ou segmentadas. Dessa forma, a proposta pode gerar sobreposição de serviços, fragmentação do cuidado e uso ineficiente dos recursos públicos, sem apresentar benefícios concretos para a ampliação do acesso ou para a melhoria da qualidade da assistência.”

— Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde