Ementa
Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
Proposição
PEC 163/2019
Avaliação
Favorável“Ampliar a estabilidade da gestante até os cinco meses até a gestação traz ganhos, mas não entendi como será essa ampliação. De qualquer forma, é favorável.”
Gepô
Autoria
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