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Proposições desta autoria
| PL 3833/2024Senado | Rosana MartinelliPL/MT | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça. | Favorável | Instituto Marielle Franco | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 08/10/2024 |
| PL 2664/2024Senado | Rosana MartinelliPL/MT | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | Favorável | Instituto Patrícia Galvão | Travada0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 02/07/2024 |
FavorávelRosana MartinelliPL/MTAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.
FavorávelRosana MartinelliPL/MTAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
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