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iDireitos Sexuais e Reprodutivos
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Câmara dos Deputados

UNIÃO/CE


| PL 2014/2022Câmara | Nelho BezerraUNIÃO/CE | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Juristas Negras | Travada0 movimentações em 3 meses | Direitos Sexuais e Reprodutivos | 13/07/2022 |
Nelho BezerraUNIÃO/CEAltera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.



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