Proposição
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Favorável“A integração do atendimento é o padrão-ouro internacional para lidar com o trauma da violência sexual e física. A proposta é civilizatória. Contudo, as ressalvas giram em torno da viabilidade prática: o texto precisa prever mecanismos de incentivo financeiro para os municípios e estados adaptarem suas redes de saúde e segurança, além de um prazo realista para que o sistema se integre tecnologicamente.”
Juristas Negras
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