Ementa
Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar
Proposição
PRC 31/2021
Avaliação
Favorável“Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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