Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Proposição
PLV 2/2023
Avaliação
Favorável“Criar um programa de prevenção ao assédio na Administração Pública com capacitações e padrões mínimos de exigência demonstra um avanço da preocupação do Estado contra essa prática.”
Juristas Negras
Autoria
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