Ementa
Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.
Proposição
PLP 35/2019
Avaliação
Favorável“O projeto tem como objetivo reservar 50% de vagas para cada gênero no Legislativo.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
Buscando movimentações oficiais