Ementa
Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PLP 197/2024
Avaliação
Favorável“Cuidado com praticas que se estruturam no O PUNITIVSMO E NÃO A RESPONSABILIZAÇÃO.”
Instituto Update
Autoria
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