Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.
Proposição
PLP 192/2021
Avaliação
Favorável“Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desde fevereiro/2022”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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