Proposição
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.
Desfavorável“O projeto tem como objetivo fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo descumprimento da cota de gênero nas candidaturas, mas desconsidera eventuais efeitos negativos que podem recair sobre candidaturas de mulheres.\”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
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