Ementa
Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Proposição
PLP 158/2024
Avaliação
Favorável“A PL propõe que a denunciante de assédio sexual no ambiente de trabalho tenha mais uma proteção - a estabilidade por 6 meses.”
Juristas Negras
Autoria
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