Ementa
Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Proposição
PL 977/2019
Avaliação
Desfavorável“Acabará por responsabilizar a mulher que denuncia e recua como "litigante de má-fé"”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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