Ementa
Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.
Proposição
PL 975/2025
Avaliação
Favorável“Protege principalmente mulheres em vulnerabilidade pós-divórcio”
Juristas Negras
Autoria
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