Ementa
Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.
Proposição
PL 951/2023
Avaliação
Desfavorável“Armar as mulheres pode torná-las mais vulneráveis”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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