Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Proposição
PL 918/2023
Avaliação
Favorável“já existe em ambito nacional o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher em 10 de outubro”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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