Proposição
Dispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres.
Favorável“O artigo 1º, § 1º não estabelece um percentual mínimo a ser reservado para fomentar o empreendedorismo feminino, deixando essa decisão nas mãos dos gestores. Ademais, no § 2º do mesmo artigo, não há indicação do percentual mínimo do capital a ser detido por mulheres para que seja considerado um empreendedorismo feminino, o que pode vir a prejudicar o protagonismo de mulheres nesses espaços.”
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