Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.
Proposição
PL 903/2019
Avaliação
Favorável“Apensado ao PL 4972/2013. Apesar de relevante não apresenta os meios para o custeio do monitoramento.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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