Ementa
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
Proposição
PL 895/2025
Avaliação
Favorável“Contribui para redução das desigualdades tributárias para famílias maiores,com isso possibilita/faciilta uma mobilidade familiar adequada.”
Instituto Update
Autoria
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