PL 891/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais

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Avaliação

Favorável

“Esse projeto representa um grande avanço ao abrangir a Lei Maria da Penha para relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, bem como àquelas que envolvam travestis e mulheres transexuais. Reafirmando, assim, que a Lei se fundamenta na desigualdade de gênero e na vulnerabilidade da vítima dentro de uma dinâmica relacional. Todavia, esse projeto de lei tem uma lacuna ao não trazer no seu texto homens trans, o que os colocam à mercê do sistema judiciário”

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