Proposição
Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Favorável“benefício “Auxílio Maria da Penha” . Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Apensado a PL-5388/2019; PL-5678/2019 e PL-6167/2019. Apesar de extrema importância, não preve a fonte do custeio do beneficio.”
Instituto Maria da Penha
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