Proposição
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
Favorável“A proposta fortalece a proteção da infância e da adolescência no ambiente virtual, adequando o ordenamento jurídico aos desafios das novas tecnologias. Ao impor mecanismos de resposta rápida, o projeto previne a perpetuação do abuso e reduz a revitimização digital. É medida coerente com a Constituição Federal, o ECA e convenções internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, demonstrando compromisso com a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes.”
Rede Liberdade
Buscando movimentações oficiais
