Ementa
Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Proposição
PL 872/2024
Avaliação
Favorável“Ampliar condições mais favoráveis para o empreendedorismo feminino, equidade no acesso a crédito e participação em aquisições públicas.”
Instituto Update
Autoria
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