Ementa
Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho
Proposição
PL 865/2019
Avaliação
Favorável“Ao incluir na LDO o problema passa a ser enfrentado como sistêmico.”
Gepô
Autoria
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