PL 860/2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

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Avaliação

Favorável

“Também de caráter punitivista. Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, tendo como Relatora a senadora Mailza Gomes. Em 21/08 de 2019 foi encaminhado à publicação, pela Comissão Diretora do Senado Federal, um Requerimento de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando a tramitação conjunta dos PL 4240 e 860, de 2019. Esta foi a última ação legislativa em torno deste PL. Em votação no E-Cidadania tem hoje (01/03/2020) um resultado favorável de 19.026 votos a favor do PL e 1.709 votos contra.”

SPW