Proposição

PL 858/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fiscalização.

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Avaliação

Desfavorável

“A proposta busca ampliar a efetividade das medidas protetivas, porém vincula o monitoramento eletrônico obrigatório a critério territorial genérico, sem considerar avaliação individualizada de risco ou circunstâncias concretas do caso”

Instituto Maria da Penha