Ementa
Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.
Proposição
PL 856/2021
Avaliação
Favorável“Não expressa quais formas para garantir o desconto e quais incentivos os estabelecimentos comerciais teriam para aderir.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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