Proposição

PL 844/2025

Ementa

Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“Ao assegurar de forma específica assistência médica e psicológica apenas às mulheres presas por conta dos atos de 8 de janeiro, a proposição cria um privilégio injustificado e fere o princípio da isonomia, uma vez que o direito à saúde e ao atendimento psicológico já está garantido a todas as pessoas privadas de liberdade, independentemente do motivo de sua prisão”

ARTIGO 19