Ementa
Estabelece que o descumprimento das medidas protetivas, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima configura crime de descumprimento da medida protetiva com aumento da pena e agravantes.
Proposição
PL 833/2025
Avaliação
Favorável“Fiquei pensativa, já que contraria o desejo da vítima, mas decidi por "favorável" porque isso poderia evitar o escalonamento da violência.”
Instituto Marielle Franco
Autoria
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