Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.
Proposição
PL 828/2025
Avaliação
Desfavorável“As condições de cumprimento de pena para pessoas encarceradas são extremamente duras e degradantes, não apoiamos medidas que visem o endurecimento de regras no sistema penitenciário”
ARTIGO 19
Autoria
Buscando movimentações oficiais