Proposição

PL 819/2024

Ementa

Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.

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Avaliação

Favorável

“Favoravel porque estelece uma concreta ação contra pessoas que comentem crimes conta mulheres. MAS DEIXO AQUI DESTACADO QUE DEVE-SE OLHAR COM CUIDADO PARA PROPOSTAS QUE REFORÇAM O PUNITIVSMO E NÃO A RESPONSABILIZAÇÃO”

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