Ementa
Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.
Proposição
PL 818/2019
Avaliação
Favorável“O projeto tem como objetivo reservar 50% de vagas para cada gênero no Legislativo. Num cenário de extrema subrepresentação das mulheres na política e com adoção de um arranjo institucional efetivo, é um projeto favorável e muito relevante.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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