Proposição

PL 808/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.

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Avaliação

Favorável

“Permitir a remoção prioritária dessas servidoras para resguardar sua segurança e bem-estar, sem prejuízo da sua situação profissional e remuneratória.”

Rede Liberdade